Obrigações de transparência em auxílios de Estado

Em resultado do processo de modernização dos auxílios de Estado (SAM) encontram-se os Estados Membros da U.E., a partir de 1 de julho de 2016, vinculados pela obrigação de publicar num website nacional todos os auxílios de Estado individuais concedidos acima do limiar previsto nos Regulamentos respetivos.

Esta obrigatoriedade designa-se por “obrigações de transparência em auxílios de Estado”. Link para o website nacional de Portugal onde estas informações podem ser pesquisadas.